INDICAÇÃO: 036/2026. AUTORA: PROFESSORA RAMONA. Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, solicitando a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 161/2021, com redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 14 de abril de 2025, que atualmente fixa o prazo final em 31 de dezembro de 2025 para requerimento da regularização de obras no Município.
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