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INDICAÇÃO Nº 171/2020

27/10/2020 09h40 – Por: Eli Cardoso

Indico ao Senhor Prefeito Municipal que, com a máxima urgência possível, encaminhe projeto de lei a esta Câmara Municipal com o objetivo de reduzir de 30% para 3% o percentual da outorga onerosa de áreas que, de rurais, passarem a ser urbanas.


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