INDICAÇÃO Nº 036/2024
AUTORA: LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com cópia para conhecimento do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Bonito, Sr. Cristalvo Freitas Campos, que tome medidas visando disponibilizar vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência na Feira do Produtor Rural de Bonito.
JUSTIFICATIVA:
Essa solicitação é de suma importância, pois visa assegurar, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a inclusão, bem como respeitar os direitos legais amparados no art. 47 da Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu o estatuto da pessoa com deficiência, e com isso, promover a inclusão social e a cidadania de todos.
