INDICAÇÃO Nº 106/2025
AUTOR: PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS (PROFESSOR PH)
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para disponibilizar transporte aos tutores de animais cadastrados para atendimento de castração gratuita, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.697/2023.
JUSTIFICATIVA:
A castração gratuita prevista na legislação é um importante instrumento de controle populacional e de saúde animal, mas muitos tutores de baixa renda enfrentam dificuldades de locomoção até os locais de atendimento.
O oferecimento de transporte facilita o acesso ao serviço e garante maior efetividade à política pública instituída.
