INDICAÇÃO Nº 214/2024
AUTORA: LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com cópia ao Sr. Cristalvo Freitas Campos, Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Bonito (DEMTRAT), que tome providências visando disponibilizar vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência na Feira do Produtor de Bonito, conforme Indicação nº 034/2023, de minha autoria.
JUSTIFICATIVA:
Essa solicitação é extremamente importante pois busca assegurar e promover a inclusão, bem como respeitar a previsão legal do art. 47 da Lei Federal nº 13.146/2015, que prevê vagas devidamente sinalizadas a pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificadas.
