INDICAÇÃO Nº 238/2024 AUTORA: LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA. Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que realize convênio com a AGTB – Associação de Guias de Turismo de Bonito, em conformidade e cumprimento da Lei nº 919/2.002, que dispõe em seu artigo 1º sobre a obrigatoriedade de Guias de Turismo no Balneário Municipal, tratando-se de uma área turística de domínio público.

INDICAÇÃO Nº 238/2024

AUTORA: LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA

Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que realize convênio com a AGTB – Associação de Guias de Turismo de Bonito, em conformidade e cumprimento da Lei nº 919/2.002, que dispõe em seu artigo 1º sobre a obrigatoriedade de Guias de Turismo no Balneário Municipal, tratando-se de uma área turística de domínio público.

JUSTIFICATIVA:

Vemos a necessidade de que seja firmado o convênio com a associação, visto que, de acordo com o artigo 1º da referida lei, fica terminantemente proibido qualquer passeio turístico sem o acompanhamento de um guia, por isso a obrigatoriedade, sendo essa uma das atribuições dos guias: acompanhar os turistas neste local, que é um cartão postal e de domínio público do município.