INDICAÇÃO Nº 303/2024
AUTORA: LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, visando a regularização de Tributos Municipais de anos anteriores por parte de pessoas que se encontram inadimplentes junto à Fazenda Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A providência solicitada é uma forma de incentivo concedido a essas pessoas, que por algum motivo não conseguiram efetuar o pagamento de seus tributos, sendo em decorrência de desemprego, problemas de saúde, entre outros.
Desta forma pedimos as providências necessárias para o atendimento desta solicitação que, além de possibilitar a regularização dos referidos débitos junto ao erário público, proporcionará o aumento da arrecadação do Município.
