Lei Complementar nº 040, de 12 de junho de 2001

18/07/2017 12h25 – Por: Priscila Cruz

Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº029, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre o Código de Obras do município e dá outras providências. Revogada pela LC nº047, de 17/12/2002 LC nº 047, de 17/12/2002 revogada pela LC nº 086, de 01/12/2010