Lei Complementar n° 176 de, 02 de abril de 2024. Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.(Autoria: Poder Executivo).
Lei Complementar n° 176 de, 02 de abril de 2024. Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.(Autoria: Poder Executivo).