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02 de outubro
de 1948

Lei Complementar n° 176 de, 02 de abril de 2024. Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.(Autoria: Poder Executivo).

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Lei Complementar n° 176 de, 02 de abril de 2024. Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.(Autoria: Poder Executivo).

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