Lei Complementar nº 066, de 28 de julho de 2006

Altera a Lei Complementar nº 54, de 03 de janeiro de 2005 – Estrutura Administrativa. Regogada pela LC nº 078, de 07-01-2009 LC Nº 078, de 07-01-2009 Revogada pela Lei Complementar nº 089, de15/06/2011