Lei Complementar nº 074, de 30 de julho de 2008

Altera a Lei Complementar nº 054, de 03 de janeiro de 2005 – Estrutura Administrativa
(Revogada pela Lei Complementar nº 078, de 07/01/2009) LC nº 078, de 07-01-2009 revogada pela LC nº089, de 15-06-2011