Lei Complementar nº 174 de, 27 de fevereiro de 2024. Altera os artigos 10 e 16 da Lei Complementar nº 161/2021, que Institui o Programa de Valorização ao Contribuinte, disciplina regras para regulamentação das construções edificadas irregulares, clandestinas em áreas urbanas e dá outras providências. Autor: Executivo.