Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 161/2021, que Institui o Programa de Valorização ao
Contribuinte, disciplina regras para regularização das construções edificadas irregulares, clandestinas
em áreas urbanas e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE, 14 DE ABRIL DE 2025. Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 161/2021, que Institui o Programa de Valorização ao Contribuinte, disciplina regras para regularização das construções edificadas irregulares, clandestinas em áreas urbanas e dá outras providências.
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