Lei Ordinária nº 1.182, de 16 de setembro de 2009

22/05/2017 09h59 – Por: Priscila Cruz

Altera dispositivo do art. 2º da Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007, que criou o Conselho e Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.