Lei Ordinária nº 605, de 31 de julho de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do imóvel onde se localiza o Balneário Municipal ao Sr Janes Monteiro Leite, nos termos da decisão judicial nos autos ° 264/85 e 222/87, parceladamente de acordo com a proposta formulada e aceita, dá outras providências.