Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789

Fundada em
02 de outubro
de 1948

LEI Nº 1.702 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 1.404, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

LEI Nº 1.702 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 1.404, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

- Publicidade -
- Publicidade -