LEI Nº 1.708 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre isenção de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em razão da transferência de titularidade dos lotes do projeto de Assentamento Santa Lúcia localizado no Município de Bonito – MS e dá outras providências.