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Fundada em
02 de outubro
de 1948

LEI Nº 1.708 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre isenção de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em razão da transferência de titularidade dos lotes do projeto de Assentamento Santa Lúcia localizado no Município de Bonito – MS e dá outras providências.

LEI Nº 1.708 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre isenção de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em razão da transferência de titularidade dos lotes do projeto de Assentamento Santa Lúcia localizado no Município de Bonito – MS e dá outras providências.

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