LEI Nº 1.709 DE, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio a firmar Termo de Contribuição com entidade conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”
LEI Nº 1.709 DE, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio a firmar Termo de Contribuição com entidade conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”