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02 de outubro
de 1948

LEI Nº 1.780 DE, 09 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES E/OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.780 DE, 09 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de Bonito/MS, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.

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