LEI Nº 1.792 DE, 19 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA A LEI N° 1.598, DE 12 DE JULHO DE 2021, A QUAL DECLARA COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL AS MARGENS DIREITA E ESQUERDA DO RIO FORMOSO DESDE A NASCENTE ATÉ A SUA FOZ NO RIO MIRANDA, INCLUINDO AS ÁREAS DE BANHADO, CONSIDERADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO MUNICÍPIO DE BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS).