Institui a promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha nas unidades
escolares da Rede Pública Municipal de Bonito-MS, como conteúdo transversal, e dá
outras providências.
LEI Nº 1.796 DE, 04 DE SETEMBRO DE 2025. Institui a promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Bonito-MS, como conteúdo transversal, e dá outras providências.
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