Lei Ordinária nº 1.570, de 18 de agosto de 2020.

18/08/2020 10h01 – Por: Eli Cardoso

“Acrescenta o inciso IV do Art. 11; Acrescenta o § 4° do Art. 30; Altera a redação do Art. 54: Acrescenta o inciso I no § 4° do Art. 69, todos da Lei Municipal n° 1370 de 01 de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”