Lei Ordinária nº 1.597, de 30 de junho de 2021.

Altera as alíneas “a”, “b” e “c” e revoga a alínea “d” do inciso II do art. 3º da Lei nº 1.455, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas estabelendo suas atribuições e composição e dá outras providências.