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MOÇÃO Nº 045/2019

11/12/2019 09h49 – Por: Eli Cardoso

Nós, Vereadores (as) do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a Audiência Pública realizada no dia 29 de novembro de 2019, apresentamos à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, manifestação de apoio incondicional à aprovação da PEC 015/2015, do novo Fundeb pelo Congresso Nacional e a manutenção da vinculação constitucional para a educação (conforme o art. 212, da Constituição Federal) e a saúde, uma vez que a desvinculação orçamentária nessas áreas já se mostrou contraproducente em outros momentos de nossa história republicana. Existem inúmeros motivos para defender o Fundeb permanente e com mais recursos. Destacamos a seguir as cinco principais razões pelas quais essa proposta é fundamental para a educação pública: 1 – Muitas escolas poderão ficar sem recursos 2 – Corrige desigualdades socioeconômicas regionais 3 – Promove a qualidade da educação pública 4 – Valoriza os (as) trabalhadores(as) em educação 5 – Fundeb atende a demanda por direito à educação


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