PLC 01/2024. DE, 24 DE JANEIRO DE 2024. ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N°161/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE, DISCIPLINA REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EDIFICADAS IRREGULARES, CLANDESTINAS EM ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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