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PLO 39/2025 -DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 1.702, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLO 39/2025 -Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 1.404, de 23 de dezembro de 2015 e nº 1.702, de 05 de setembro de 2023 e dá outras providências.

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