PORTARIA N˚001, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
“Institui Grupo de Trabalho – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – para
estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal 13.709, de
14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá
outras providências”.
PORTARIA N˚001, DE 23 DE MARÇO DE 2022.“Institui Grupo de Trabalho – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal 13.709, de14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências”.
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