PORTARIA N° 005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, fixa Política de Proteção de Dados, e
dá outras providências.
PORTARIA N° 005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, fixa Política de Proteção de Dados, e dá outras providências
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