Projeto de Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2013
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC
TRAMITAÇÃO COMPLETA
28/05/2013 – Apresentação em Plenário
04/06/2013 – Emitido parecer das Comissões competentes
04/06/2013 – Aprovado no Plenário em 1ª discussão
11/01/2013 – Aprovado no Plenário em discussão final
12/06/2013 – Enviado ao Prefeito para a sanção