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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projeto de Lei Complementar nº 001, de 21 de Maio de 2013

Projeto de Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2013

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC

TRAMITAÇÃO COMPLETA
28/05/2013 – Apresentação em Plenário
04/06/2013 – Emitido parecer das Comissões competentes
04/06/2013 – Aprovado no Plenário em 1ª discussão
11/01/2013 – Aprovado no Plenário em discussão final
12/06/2013 – Enviado ao Prefeito para a sanção


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