Projeto de Lei Complementar nº 003 de 29 de maio de 2013
Cadastro temporário de prestadoras de serviços de outros municípios
TRAMITAÇÃO COMPLETA
18/06/2013 – Apresentação em Plenário
25/06/2013 – Aprovado o Regime de Urgência Especial
25/06/2013 – Emitido parecer das Comissões competentes
25/06/2013 – Aprovado no Plenário em discussão única
26/06/2013 – Enviado ao Prefeito para a sanção