PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a alteração do artigo 168, da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), institui a cobrança da taxa de Limpeza Pública, através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
29/10/2013 – Apresentação em Plenário
29/10/2013 – Encaminhado para as Comissões competentes
10/12/2013 – Emitido parecer das Comissões competentes
10/12/2013 – Aprovada no Plenário votação em regime de urgência
10/12/2013 – Aprovado no Plenário com emenda em única discussão
11/10/2013 – Envio ao Prefeito para a sanção
Nota de correção: CI CMB 06/2014
