PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2025 DE, 19 DE MARÇO DE 2025. Altera o artigo 16 da Lei Complementar N°161/2021, que institui o Programa de Valorização ao Contribuinte, disciplina regras para a regularização das construções, clandestinas em áreas urbanas e dá outras providências. Autoria (Poder Executivo)