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de 1948

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2025. “ DE, 12 DE DEZEMBRO DE 2025. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N” 191 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE 0 DESCONTO PARA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Retirado de Pauta).

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