“Altera a Lei Complementar nº 60 de 27 de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº 105 de 22 de abril de 2014, e dá outras providências.”
Tramitação
15/02/2016 – Protocolado na Câmara
19/02/2016 – Apresentado em Plenário
23/02/2016 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
01/03/2016 – Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
08/03/2016 – Plenário – Votação Final – APROVADO
10/03/2016 – Protocolado no Executivo para sanção
11/03/2016 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 62 )
