PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°02/2025 DE, 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 103 de 27 de janeiro de 2014 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°02/2025 DE, 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera a Lei Complementar nº 103 de 27 de janeiro de 2014 e dá outras providências. Autoria executivo.
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