“Dispõe sobre a autorização para delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e dá outras providências.”
Tramitação
01/10/2015 – Protocolado na Câmara
06/10/2015 – Apresentado em Plenário
13/10/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
13/10/2015- Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
20/10/2015- Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
21/10/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
22/10/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 7,8,9 )
