Projeto de Lei Complementar nº 17, de 19 de Novembro de 2015.

“Altera a Lei Complementar nº 97, de 24 de Setembro de 2013, e dá outras providências.”

Tramitação
19/11/2015 – Protocolado na Câmara
24/11/2015 – Apresentado em Plenário
01/12/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
08/12/2015- Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
15/12/2015- Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
16/12/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
18/12/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 21 )