PROJETO DE LEI N 01/2026, DE, 05 DE FEVEREIRO DE 2026. REVOGA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.406 DE, 24 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA HABITACIONAL RIO MIMOSO, AUTORIZANDO A ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DOS LOTES DESCRITOS NESTE DOCUMENTO E POSTERIORMENTE A REVERSÃO DOS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE ACORDO JUDICIAL- TAJ, ORIUNDO DOS AUTOS Nº 0900035-45.2017.8.12.0028- AÇÃO CIVIL PÚBLICA, HOMOLOGADA PELO DIGNÍSSIMO JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE BONITO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.