Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da CF.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
09/02/2017 – Apresentação em Plenário
09/02/2017 – Aprovado em Plenário o Regime de Urgência Especial
09/02/2017 – Encaminhado para as Comissões competentes
09/02/2017 – Emitido parecer favorável das Comissões
09/02/2017 – Aprovado no Plenário em discussão única
09/02/2017 – Envio ao Prefeito para a sanção
23/02/2017 – Publicação no Diário Oficial do Município.
