Projeto de Lei Nº 02, de 15 de Fevereiro de 2016

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um lote de terreno urbano e dá outras providências.

Tramitação

15/02/2016 – Protocolado na Câmara
19/02/2016 – Apresentado em Plenário
23/02/2016 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
23/02/2016 – Plenário – 1ª Votação – APROVADO
01/03/2016 – Plenário – Votação Final – APROVADO
02/03/2016 – Protocolado no Executivo para sanção
08/03/2016 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 30 e 31).