PROJETO DE LEI Nº 029 DE 14 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
20/08/2013 – Apresentação em Plenário
17/09/2013 – Encaminhado para parecer das Comissões competentes
24/09/2013 – Retirado de pauta do dia
08/10/2013 – Emitido parecer desfavorável por unanimidade das Comissões competentes
09/10/2013 – Despacho do Presidente
09/10/2013 – Oficiado ao Prefeito
