Institui o Programa de Créditos Morar Legal, no âmbito do poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Tramitação
05/11/2015 – Protocolado na Câmara
10/11/2015 – Apresentado em Plenário
17/11/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
17/11/2015 – Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
17/11/2015 – Apresentação de 1ª Emenda em plenário, Parecer favorável
17/11/2015 – Solicitado regime de urgência – APROVADO
17/11/2015 – Apresentação de 2ª Emenda em plenário, Parecer favorável
18/11/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
19/11/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 8 e 9 ).
