PROJETO DE LEI N° 47/2025. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA “ATESTADO RESPONSÁVEL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, ESTABELECE CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTOR: VER. ANDRÉ LUIZ OCAMPOS XAVIER).
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