Altera a Lei nº 1.389, de 20 de agosto de 2015, que autoriza o poder executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social e dá outras providências.
Tramitação
10/12/2015 – Protocolado na Câmara
15/12/2015 – Apresentado em Plenário
18/12/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
23/12/2015 – Plenário – Votação Única – APROVADO
24/12/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
24/12/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 8).
