Projeto de Lei Nº 50, de 16 de Dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e a doação de áreas à Associação Negra Quilombola Ribeirinha Águas do Miranda, e dá outras providências.

Tramitação

16/12/2015 – Protocolado na Câmara
22/12/2015 – Apresentado em Plenário
22/12/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões, Parecer favorável
22/12/2015 – Plenário – Votação Única – APROVADO
23/12/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
23/12/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 5 e 6).