PROJETO DE LEI N°042/2023. Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N°042/2023. Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.