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Fundada em
02 de outubro
de 1948

PROJETO DE LEI N°047/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Acrescenta paragrafo único ao art. 4° da Lei n° 1.404, de dezembro de 2015 e dá outas providências.

PROJETO DE LEI N°047/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Acrescenta paragrafo único ao art. 4° da Lei n° 1.404, de dezembro de 2015 e dá outas providências.

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