“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.”
Tramitação
03/09/2015 – Protocolado na Câmara
08/09/2015 – Apresentado em Plenário, Solicitado Regime de Urgência
08/09/2015 – Votado e Aprovado Regime de Urgência em Plenário
08/09/2015 – Reunião das Comissões durante a Sessão
08/09/2015 – Discussão Única do Projeto em Plenário
08/09/2015- Apresentada Emenda Aditiva Aprovada em Plenário
08/09/2015 – Votado e Aprovado com Emenda
09/09/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
11/09/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS (Página 23,24)
