PROJETO DE LEI Nº060. MUNICÍPIO DE BONITO DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.”Dispõe no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho, junto às normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017) e dá outras providências.