21/02/2019 09h55 – Por: Priscila Cruz
Dispõe sobre a fixação de valor de pagamento de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – ROPV decorrente de decisão judicial, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
- 05/02/2019 – Protocolado na câmara
-05/02/2019 – Apresentação em plenário
-05/02/2019 – Encaminhado para as comissões competentes
-19/02/2019 – Parecer favorável das comissões competentes
-19/02/2019 – 1ª Votação
-26/02/2019 – Votação final
-27/02/2019 – Encaminhado para o Prefeito
